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Lei Maria da Penha Explicada

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2016
TAMANHO POR ARQUIVO: 3,23
ISBN: 9788572839808
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Alferes,Eduardo Henrique
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

A presente obra tem por objetivo principal ser fonte de consulta rápida, prática e segura. Para tanto, apresenta harmonicamente aspectos teóricos e práticos, de forma didática, clara e sucinta, sem perder a profundidade necessária ao bom desempenho das mais variadas formas de atuação que envolvem a “Lei Maria da Penha” e seu sistema de proteção. Inclui, sempre que possível, além dos textos referentes aos comentários diretos de cada artigo, quadros explicativos e gráficos, possibilitando uma compreensão global sem perder a análise pontual.

...l: um assunto de ordem pública e ... Travestis e mulheres transexuais estão, sim, garantidas na aplicação da lei Maria da Penha ... Livro: LEI MARIA DA PENHA EXPLICADA - EDUARDO HENRIQUE ... ... . Apesar de ainda precisar de uma mudança na legislação para dar mais segurança jurídica à aplicação da lei, já existem diversos casos onde as medidas protetivas foram concedidas a pessoas trans. Em maio de 2018, uma decisão inédita da Justiça do Distrito Federal indicou que os casos de ... Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e prática Atualizada até a Lei nº 13.894, de ... Livro Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática ... ... ... Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e prática Atualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020. Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. LEI MARIA DA PENHA EXPLICADA - 1ªED.(2016) Vários (ver informações no detalhe) editora: Edipro (0 avaliações) sinopse: A presente obra tem por objetivo principal ser fonte de consulta rápida, prática e segura. Para tanto ... A lei Maria da Penha é contra a violência da mulher e esse cartaz retrata a questão da mulher não ficar calada e sim denunciar, por isso o "Ligue 180 e denuncie" Obgd Em sua apinião, quais outras barreiras são enfrentadas pela mulher no lar e na sociedade? Lei Maria da Penha: Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010. 34 p. CABRAL, Francisco; DIAZ, Margarita. Relações de Gênero. 2010. CHAUÍ, Marilena. A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém ... Natasha Ramos da Silva[1] Andrea Luiza Escarabelo Sotero[2] Resumo: O presente trabalho trata sobre a Lei 11.340/2006, conhecida por Lei Maria da Penha e sua efetividade, tendo como objetivo, em sentido amplo, demonstrar que a violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema de saúde pública. Este artigo aborda os tipos […] Compre LEI MARIA DA PENHA EXPLICADA, de EDUARDO HENRIQUE ALFERES, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, semi-novas e usadas pelo melhor preço. Por causa dela foi implantada a lei maria da penha a qual beneficia mulhes casadas (civil e estavelmente) que são agredidas pelos conjugês. E essa lei não vale para namoradas nem amantes. A não ser que passem a conviver maritalmente (juntos) em união estavel, comprovada para processo. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) é uma experiência bem-sucedida de advocacy feminista (BARSTED, 2011). Dentre suas principais características desta cam-se a perspectiva da complexidade da violência doméstica e familiar visualizada pelo tratamento integral, multidisciplinar e em rede; a tutela penal exclusiva para as mulhe - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ... Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e prática Atualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020. Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019. Os avanços introduzidos pela Lei Maria da Penha na proteção das mulheres podem ser anulados caso o projeto de lei que cria o novo Código de Processo Penal (CPP) seja aprovado da forma como está. Essa é a avaliação dos especialistas que participaram da reunião convocada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), vice-presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal. TIPOS DE VIOLÊNCIA. Estão previstos cinco tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual e patrimonial − Capítulo II, art. 7º, incisos I, II, III, IV e V....