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Licitações Públicas No Brasil - Exame Integrado Das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2013
TAMANHO POR ARQUIVO: 4,24
ISBN: 9788522477456
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Pestana,Marcio
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Esta obra é o resultado de uma investigação desenvolvida com o objetivo de propiciar utilização prática, dedicando-se, exclusivamente, à licitação. Trata-se, portanto, de obra diferenciada, pois é uma das pouquíssimas escritas por doutrinadores brasileiros que examina, exclusivamente, o fenômeno licitatório, apartando-o do contrato administrativo. Foi elaborada mediante rigorosa sistematização jurídica, realizando a integração de todas as modalidades de licitação (incluindo-se, portanto, o pregão, que, habitualmente, é examinado de maneira apartada), assinalando, em notas de rodapé, os fundamentos dogmáticos – extraídos, sobretudo das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002 –, com isso facilitando o exame aprofundado da matéria. O autor realizou intensa pesquisa jurisprudencial, que resultou na identificação de 544 decisões versando sobre aspectos relevantes de licitação, cada uma delas devidamente contextualizada. Neste particular, constam da obra julgamentos selecionados do STF (77), STJ (339), TCU (69) e dos Tribunais brasileiros de 2ª instância (59), além de inúmeras Súmulas relevantes para licitação, conjunto este que confere indiscutível utilidade prática, vez que retrata o pensamento contemporâneo do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União, no que se refere ao processo administrativo licitatório.

...modalidades são de certa forma, incompletas ... Atualização da lei de licitações não deve impulsionar ... ... . Lei das PPPs (Lei nº 11.079/2004) A Lei nº 11.079/04, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, deixou de exigir, como condição à abertura de processo licitatório, a publicação das minutas de edital e de contrato, em jornais de grande circulação, para que sejam submetidas à consulta pública. Licitações Públicas no Brasil: exame In ... Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... . Licitações Públicas no Brasil: exame Integrado das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. São Paulo: Atlas, 2013. ISBN: 978-85-224-7745-6 [3] Justen Filho, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. Licitações Públicas No Brasil - Exame Integrado Das Leis 8.666/1993 e 10.520/2002. Pestana,Marcio Fora do estoque. As licitações públicas e estatuto nacional das microempresas - 2ª Ed. 2010. Bittencourt,Sidney Fora do estoque. Licitações e ... A Lei 8.666/1993 trata da parte geral das licitações públicas, e ela diz o seguinte, acerca das modalidades de licitações (art. 22, § 8º): § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. 8.666/93, essa comissão deverá ser integrada por pessoas de conhecimento do objeto da licitação, conforme veremos a seguir: § 5º No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não. § 6 o O disposto no § 4 o deste artigo, no § 1 o do art. 33 e no § 2 o do art. 55, não se aplica às licitações internacionais para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro internacional de que o Brasil faça parte, ou por agência estrangeira de cooperação, nem nos casos de contratação com empresa ... Aplicabilidade e vigência: O Novo Marco Legal das Licitações Públicas será aplicável no âmbito da União, Estados/DF e Municípios, com exceção das empresas estatais, que permanecerão sendo regidas pela legislação específica (Lei Federal 13.303/2016 Lei das Estatais). O Novo Marco Legal entrará em vigor a partir de sua publicação, contudo nos dois primeiros anos de sua ... Além das modalidades estabelecidas pela Lei de Licitações, existem duas outras criadas por legislação especial, a saber: (i) o pregão; e (ii) a consulta. O pregão foi criado por meio de Medida Provisória e posteriormente regulado pela Lei Lei 10.520/2002. Já a consulta foi estabelecida pela Lei Geral de Telecomunicações - Lei 9.472 ... Ultimando, depreende-se que o edital é instrumento de salutar importância da Administração Pública, devendo esta observá-lo e fazer observar estritamente, sob pena de ocorrência de prejuízos significativos, inclusive ao erário público. [1] PESTANA, Marcio. Licitações públicas no Brasil: exame integrado das Lei 8.666/1993 e 10.520/2002. O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.O texto aguarda sanção presidencial. O Plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (10), em uma sessão remota, o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que cria o novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e também o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), que serão revogadas em dois anos após a entrada em vigor da nova Lei de Licitações. No que tange às licitações e contratos, ponto principal dessa explanação, a Lei disposição sobre a condução dos certames, os contratos e a fiscalização dos mesmos pelo Estado e sociedade. A Lei 13.303/2016 buscou consolidar a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e a do RDC (Lei nº ......