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A Responsabilidade do Estado Por Ato Jurisdicional e o Juiz

FORMAT: PDF EPUB MOBI
DATA DE LANÇAMENTO: 2017
TAMANHO POR ARQUIVO: 7,48
ISBN: 9788551901632
LÍNGUA: PORTUGUÊS
AUTOR: Pegado,Mario José De Assis Pegado,Mario José De Assis
PREÇO: GRATUITO

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Оescrevendo:

Prevalece, em nosso Direito, a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais como regra. A massificação do acesso à justiça, o congestionamento do Judiciário e o aumento da relevância de decisões cautelares e antecipatórias vêm multiplicando os danos decorrentes de atos jurisdicionais, sem que haja instrumento hábil para ressarci-los. O objetivo do trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por erros jurisdicionais, particularmente aqueles decorrentes de decisões sem caráter definitivo, defendendo a aplicação da teoria do risco e o reconhecimento de responsabilidade objetiva. Tal responsabilidade não se estende aos juízes, que respondem regressivamente com as peculiaridades decorrentes de sua independência funcional, uma vez que não estão adstritos à estrita legalidade aplicável aos servidores públicos, em decorrência da liberdade de apreciação de matérias de direito e fáticas, desde que obedecido o dever constitucional de motivação. Finalmente, busca-se alterar o paradigma concernente à teoria adotada para a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, reconhecendo um dever estatal de ressarcir os danos decorrentes do risco da prestação de serviço jurisdicional inadequado, repartindo os encargos sociais.

...nização por conta de dano oriundo de ato lícito do Estado ... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto ... . uma responsabilização por atos judiciais, em especial os da função jurisdicional propriamente dita - originários do juiz -, apresentando-se saídas possíveis para a viabilização da responsabilidade pública - tanto do Estado quanto do juiz, priorizando-se aquela - por atos judiciais. Perspectiva comparatística - O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional - Breve resenha histórica - A responsabilidade da Administração e geral - A responsabilidade civil do Estado-Juiz - Responsabilidade civil dos magistrados - Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades - O funcionamento defeituoso da ... PRINCIPAIS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À RESPONSABILIDADE DO ... Responsabilidade Do Estado Por Ato Jurisdicional E O Juiz ... ... ... PRINCIPAIS ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS ... DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL ... fora das situações de erro judiciário e prisão excessiva, estaria o juiz na condição de responder diretamente, perante o prejudicado. Cumpre, Inicialmente, Registrar QUE a Apreciação Jurisdicional a Realizar-Se Cinge-Se À Averiguação da Legalidade OU NÃO do ATO Dito Coator, JÁ QUE O Mandado de Segurança TEM POR Finalidade a Correção de ATO de Autoridade Praticado COM Abuso de Poder OU Ilegalidade Capaz de Lesar Direito Líquido e Certo de Outrem, Hipótese Esta QUE NÃO SE Evidencia de Plano. de Fato, Segundo AS ......